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A Câmara Municipal é uma instituição do Poder Legislativo do Município, onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, nos termos e condições estabelecidos na Constituição Federal de 1988. A Câmara tem funções legislativas, e atribuições para fiscalizar, e assessorar o Poder Executivo, e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

Na internet o portal: www.caseara.to.leg.br desta Casa de Leis, possui informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como :

Leis Municipais: Leis ordinárias, leis complementares, leis orçamentárias, normas sobre gastos parlamentares, ato que aprecia as Contas do prefeito, resoluções, decretos legislativos, Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município.

Atividade Legislativa: Informações sobre a Mesa Diretora, parlamentares, Comissões Permanentes, datas das Sessões.

E-SIC/Ouvidoria Legislativa: Pedidos de informações; reclamações; solicitações; sugestões, demais manifestações sobre serviços prestados pela Câmara.

Portal da Transparência: Informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, folha de pagamento, receitas, despesas, execução orçamentária, entre outros.