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Leis

por cas última modificação 07/02/2018 18h39
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica por cas — última modificação 28/08/2019 09h08
Arquivo da Lei Orgânica do Município.
Leis Municipais por cas — última modificação 27/02/2018 12h49
Acervo de normas jurídicas do Município.
Leis Estaduais por cas — última modificação 27/02/2018 12h50
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por cas — última modificação 27/02/2018 12h51
Link para o acervo de normas jurídicas da República.