Você está aqui: Página Inicial / Leis / Leis Municipais

Leis Municipais

por cas publicado 27/02/2018 12h49, última modificação 27/02/2018 12h49
Acervo de normas jurídicas do Município.
Leis Ordinárias por cas — última modificação 20/02/2019 17h05
Leis Complementares por cas — última modificação 28/08/2019 08h51
Lei Orgânica do Município por cas — última modificação 19/03/2018 07h35
Regimento Interno da Câmara por cas — última modificação 04/04/2018 09h06
Resoluções por cas — última modificação 09/03/2020 08h59
Decretos Legislativos por cas — última modificação 27/08/2019 15h50
Decreto do Executivo por cas — última modificação 25/10/2018 09h34
Lei de Criação do Município de Caseara/TO - Lei Estadual nº 10.406-1987 por cas — última modificação 28/08/2019 09h06